Artigo 19 do Regras de desapropriação por utilidade pública | Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Feita a citação, a causa seguirá com o rito ordinário.
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
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