Artigo 15-b do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)