Artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.346 de 12 de Junho de 1941

As Subdelegacias a que se refere o art. 3º, § 2º, são orgãos auxiliares e de coordenação, para o fim de atenderem, nos portos em que estiverem situadas, aos encargos de inspeção, disciplina e policiamento do trabalho, colaborando para a solução dos casos de interesse local e sujeitando-os à Delegacia competente.