Artigo 11, Inciso III do Decreto-Lei nº 3.346 de 12 de Junho de 1941

-aos empregadores: multa de 100§0 (cem mil réis) a 5:000§0 cinco contos de réis), elevada ao dobro na reincidência;

aos empregadores: multa de uma a dez vezes o salário-mínimo regional, elevada ao dobro na reincidência; (Redação dada pela Lei nº 5.838, de 1972)

aos empregados: suspensão do serviço, por três a trinta dias, sem remuneração ou cassação da matrícula na Capitania do Porto;

aos sindicatos interessados que não colaborarem na manutenção da ordem e da disciplina: as que comina o artigo 43 do decreto-lei nº 1.402 de 5 de julho de 1939 ficando os membros da Diretoria no caso de destituição, inibidos de exercer quaisquer cargos na sua administração pelo prazo de 10 anos.