Artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.326 de 3 de Junho de 1941
Dispõe sobre o transporte de malas postais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre o transporte de malas postais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.