Artigo 5º do Decreto-Lei nº 323 de 19 de Abril de 1967
Altera a Legislação sôbre Impôsto de Renda.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do artigo 58, da Constituição , revoga as disposições em contrário.