Artigo 1º do Decreto-Lei nº 323 de 19 de Abril de 1967
Altera a Legislação sôbre Impôsto de Renda.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A partir de 1º de julho de 1967 os rendimentos do trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, ficam sujeitos ao desconto do impôsto de renda nas fontes, mediante a aplicação da seguinte tabela:
| Até NCr$ 400 de renda líquida mensal (...) | Isento |
| Entre NCr$ 401 e NCr$500 de renda líquida mensal (...) | 3% |
| Entre NCr$ 501 e NCr$600 de renda liquida mensal (...) | 5% |
| Entre NCr$ 601 e NCr$800 de renda líquida mensal (...) | 8% |
| Entre NCr$ 801 e NCr$1.000 de renda líquida mensal (...) | 10% |
| Acima de NCr$ 1.000 de renda líquida mensal (...) | 12% |
Parágrafo único
O impôsto de que trata êste artigo será cobrado como antecipação do que fôr apurado na correspondente declaração anual de rendimentos.