Artigo 9º, Alínea a do Decreto-Lei nº 32 de 18 de Novembro de 1966
Vide: Dec 60.304, de 1967, Dec 60.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As aeronaves são classificadas em públicas e privadas.
a
Consideram-se aeronaves públicas: - as militares; - as utilizadas pelo Estado a seu serviço.
b
Tôdas as demais se consideram aeronaves privadas.
§ 1º
Consideram-se militares todas as aeronaves integrantes de Fôrças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para missões militares; e não-militares tôdas as demais.
§ 2º
As disposições dêste título, não se aplicam às aeronaves militares que serão reguladas por legislação especial.
§ 3º
As aeronaves públicas assemelham-se às aeronaves privadas, quando utilizadas em serviço de natureza comercial.