Artigo 45 do Decreto-Lei nº 32 de 18 de Novembro de 1966

Aeródromo civil é o destinado, em princípio, ao uso de aeronaves não militares.

Aeródromo civil é o destinado, em princípio, ao uso de aeronave civis. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)

Aeródromo militar e aquêle destinado ao uso de aeronaves militares.

Os aeródromos civis poderão ser utilizados pelas aeronaves militares, e os aeródromos militares pelas aeronaves não militares, obedecidas as prescrições estabelecidas pela autoridade aeronáutica competente.

Os aeródromos civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, e os aeródromos militares por aeronaves civis, obedecidas as prescrições estabelecidas pela autoridade aeronáutica competente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 234, de 1967)