Artigo 156, Inciso IV do Decreto-Lei nº 32 de 18 de Novembro de 1966

utilização da aeronave com certificado de navegabilidade vencido;

utilização da aeronave com excesso de passageiros ou de pêso sôbre os máximos fixados no certificado de navegabilidade da aeronave;

transporte, sem autorização, de cargas, equipamentos ou substâncias consideradas perigosas para a segurança pública ou da aeronave;

utilização da aeronave com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, sem autorização da autoridade competente;

utilização da aeronave sem estar matriculada ou que, matriculada em outro Estado, não esteja autorizada a sobrevoar o território nacional;

uso de aeronave cujas marcas de nacionalidade ou de matrícula tenham sido alteradas ou que estejam em desacôrdo com o respectivo certificado de matrícula;

lançamento de objetos ou coisas de bordo de aeronave em vôo, ressalvados os casos de emergência ou de autorização especial para esse fim;

inobservância dos regulamentos e normas de tráfego aéreo, assim como das regulamentações concernentes à duração do trabalho e aos limites de horas de vôo;

inobservância dos planos de vôo, e instruções e autorizações dos órgãos de contrôle de tráfego aéreo;

tripular aeronave quando os prazos dos respectivos certificados de habilitação técnica e de capacidade física estejam vencidos, ou exerce função a bordo para a qual não esteja qualificado pela sua licença e respectivo certificado de habilitação técnica:

pilotar aeronave sem portar os certificados de matrícula e de navegabilidade desta e a sua licença e certificados;

inobservância das normas sôbre assistência e salvamento;

inobservância, por parte de tripulantes, de normas e regulamentos, que afete a disciplina a bordo ou a segurança de vôo;

utilização da aeronave sem observância das exigências estabelecidas em regulamentos e normas, no tocante à manutenção e operação da aeronave;

utilização da aeronave com estrangeiro como tripulante, em desacôrdo com o estabelecimento nêste Código;

execução ou utilização dos serviços técnicos de manutenção sem homologação da autoridade aeronáutica competente;

utilização de aeronave com tripulação em desacordo com os regulamentos e normas em vigor;

cessão ou transferência de ações das concessionárias de serviço aéreos em desacôrdo com as exigências legais ou introdução de alterações nos estatutos sociais sem observância das disposições legais;

transgressão das tarifas aprovadas pela autoridade aeronáutica competente ou concessão de abatimentos ou reduções nas tarifas, não autorizadas por lei ou regulamentos;

realização de consórcio ou (pool), conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interêsses, sem prévia autorização da autoridade aeronáutica competente;

inobservância dos dispositivos constantes dos contratos de exploração de linhas aéreas e dos horários aprovados pela autoridade aeronáutica competente;

desrespeito a Convenções ou Acôrdos Aéreos Internacionais de que o Brasil seja parte.

inobservância de prescrições, regulamentos, normas e requisitos estabelecidos pelo Ministério da Aeronáutica, destinados a homologação de produtos aeronáuticos ou de empresas; (Incluído pela Lei nº 6.350, de 1976)

inobservância dos termos e condições constantes dos respectivos certificados de homologação; (Incluído pela Lei nº 6.350, de 1976)

alteração do projeto de tipo aprovado, da aeronave ou de outro produto aeronáutico, sem que aquela tenha sido homologada pelo Ministério da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 6.350, de 1976)

deixar de notificar ao órgão competente pela homologação de produtos aeronáuticos, dentro do prazo regulamentar, quanto a qualquer defeito ou mau funcionamento, acidente ou incidente de que, de qualquer modo, tenha ciência, desde que este defeito ou mau funcionamento venha a afetar a segurança de vôo e possa repetir-se nas demais aeronaves ou produtos aeronáuticos cobertos pelo mesmo projeto de tipo aprovado; (Incluído pela Lei nº 6.350, de 1976)

deixar de cumprir ou adotar, após a notificação a que se refere o item anterior e dentro do prazo estabelecido pelo órgão competente, as medidas ou prescrições de natureza corretiva ou saneadora de defeitos e mau funcionamento. (Incluído pela Lei nº 6.350, de 1976)

construção ou exploração de aeródromo ou de quaisquer instalações ou equipamentos de infra-estrutura aeronáutica, sem autorização da autoridade competente;

exploração de serviço aéreo sem concessão ou autorização;

tripular aeronave ou exercer qualquer função a bordo sem ser titular de licença de tripulante.