Artigo 7º do Decreto-Lei nº 3.172 de 3 de Abril de 1941
Regula o cosseguro no ramo incêndio.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Em cada apólice-incêndio cuja responsabilidade se iniciar ou renovar após a vigência deste decreto-lei, as responsabilidades das sociedades seguradoras deverão enquadrar-se nos dispositivos agora estatuidos.