Artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.164 de 31 de Março de 1941
Dispõe sobre a aposentadoria de serventuários da Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Para ocorrer, no presente exercício, às despesas decorrentes desta lei, fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 300:000$0.