Artigo 13 do Decreto-Lei nº 3.164 de 31 de Março de 1941
Dispõe sobre a aposentadoria de serventuários da Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O corregedor poderá determinar, ex offício ou mediante reclamação de qualquer interessado, a ampliação do quadro dos auxiliares de quaisquer ofícios de justiça, cujos serventuários não sejam remunerados pelos cofres públicos, sempre que se verifique ser o mesmo insuficiente para atender, com presteza, às necessidades do serviço.