Artigo 2º, Alínea b do Decreto-Lei nº 312 de 28 de Fevereiro de 1967
Autoriza a prestação da assistência farmacêutica pela previdência social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A assistência farmacêutica poderá assumir as modalidades seguintes:
a
fornecimento direto de medicamentos;
b
financiamento, parcial ou total, da aquisição de medicamentos;
c
dação em consignação de medicamentos a emprêsas, mediante convênios.