Artigo 25 do Decreto-Lei nº 303 de 28 de Fevereiro de 1967
Cria o Conselho Nacional de Contrôle da Poluição Ambiental e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
Revogam-se as disposições em contrário. Bra sília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva Raymundo de Britto Severo Fagundes Gomes Ademar de Queiroz Octavio Bulhões Mauro Thibau Paulo Edygio Martins João Gonçalves de Souza Roberto Campos