Artigo 27 do Decreto-Lei nº 301 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
A prorrogação do prazo de vigência de convênios e contratos de serviços e obras, quando solicitada por escrito pela entidade delegada ou contratante, independerá, a juízo do Superintendente, de têrmo aditivo.