Artigo 90, Alínea a do Decreto-Lei nº 300 de 24 de Fevereiro de 1938

julgar da equiparação do produto nacional ao similar estrangeiro e da sua desclassificação, em caso de reclamação fundamentada;

rever os artigos já considerados similares;

proceder ás diligências que julgar necessárias á decisão a qualquer processo, mediante exames locais ou junto a quaisquer repartições técnicas, laboratórios e gabinetes de ensaios;

fazer publicar, com o prazo de sessenta dias, no Diário Oficial, editais sôbre os pedidos de registo de similares, para conhecimento dos interessados e apresentação de quaisquer reclamações;

registar ou inscrever os produtos nacionais similares aos estrangeiros de acôrdo com a nomenclatura adotada ns tarifa das alfândegas;

remeter ao ministério da Fazenda, até o dia 5 de cada mês, a relação completa de todos os similares registados, com a indicação dos nomes dos respectivos fabricantes e sede das fábricas para sua aprovação e expedição de circular, sempre que houver alteração.