Artigo 85, Alínea c do Decreto-Lei nº 300 de 24 de Fevereiro de 1938
Regula a concessão de isenção e redução de direitos aduaneiros.
Acessar conteúdo completoArt. 85
Só poderão ser designados para passar certificados técnicos os profissionais diplomados por escolas oficiais ou equiparadas, que tenham seus títulos registados em livro especial, nas Alfândegas. Para êsse fim o interessado juntará ao requerimento de registo:
a
diploma ou carteira profissional expedida pela autoridade competente:
b
prova de idoneidade moral e técnica, mediante exibição de fôlha-corrida e atestada firmado por professores ou associações técnicas, confirmando a capacidade do postulante, salvo se se tratar de funcionário federal; e
c
declaração expressa de que não exerce fiscalização junto a qualquér emprêsa, companhia ou firma beneficiada com os favores deste decreto-lei.
Parágrafo único
E’ fixado em 50 o número de técnicos que se podem registar nas Alfâdegas do Rio de Janeiro e de Santos; 25 nas do Pará, Pernambuco, Baía e Pôrto Alegre e 15 nas demais.