Artigo 71 do Decreto-Lei nº 300 de 24 de Fevereiro de 1938
Regula a concessão de isenção e redução de direitos aduaneiros.
Acessar conteúdo completoArt. 71
Ficarão sujeitos à penalidade do artigo anterior todos aqueles que, por qualquér meio concorrerem para a obtenção das favores de isenções ou reduções de direitos contra expressa disposição legal.