Artigo 68 do Decreto-Lei nº 300 de 24 de Fevereiro de 1938

Aos que não requererem a comprovação da boa aplicação do material ou papel importado no ano anterior, dentro do prazo estabelecido na letra b do art. 67, será imposta pelo chefe da repartição, a multa de 10% sobre os direitos integrais do material ou papel despachados com os favores deste decreto-lei, sem prejuízo de quaisquer outras penalidades em que venham a incorrer.