Artigo 66, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 300 de 24 de Fevereiro de 1938

a assinar, anualmente, na Alfândega local, têrmos de responsabilidade pela boa aplicação do material importado no ano anterior.

a requerer ao inspetor da Alfândega, dentro da primeira quinzena de janeiro de cada ano, a comprovação da bôa aplicação do material importado no ano anterior. Ao requerimento acompanhará uma relação declarando o número das notas de isenção ou redução processadas no correr do ano e o seu valor comercial;

a escriturar a entrada de todo o material importado com os favores dêste decreto-lei e a saída para a respectiva aplicação;

a trazer em dia, sem emenda nem rasura, a escrituração dos materiais importados feita em livro especial, conforme o modêlo anexo, que terá todas as folhas numeradas e autenticadas pelo funcionário que para êsse fim fôr designado pelo chefe da repartição;

a sujeitar-se á fiscalização aduaneira, fornecendo todos os esclarecimentos e informes que forem solicitados, franquiando ao funcionário de que trata a letra b, a verificação do material aplicado, e a constatação dos saldos, que serão transportados para o ano seguinte, pelo funcionário aduaneiro; e

a recolher previamente aos cofres públicos a importância que competir ao técnico e aos funcionários aduaneiros designados na forma da alínea b, de acordo com a tabela que acompanha o presente decreto-lei.