Artigo 62 do Decreto-Lei nº 300 de 24 de Fevereiro de 1938

ANEXOS TABELA A Tabela de honorários fixados para o funcionário designado para verificar a aplicação de materiais despachados com os favores desta lei Materiais de valor até ................................................... 5:000$000 50$000 " " " " 10:000$000 75$000 " " " " 20:000$000 100$000 " " " " 50:000$000 125$000 " " " " 100:000$000 150$000 " " " " 150 :000$000 175$000 " " " " 200:000$000 200$000 " " " " 250:000$000 250$000 " " " " 300:000$000 300$000 " " " " 350:000$000 350$000 " " " " 400:000$000 400$000 " " " " 450:000$000 450$000 " " " " 500:000$000 500$000 " " " " 1.000:000$000 750$000 " " " " 2.000.000$000 1:000$000 Materiais de valor além de 2.000.000$000 1:200$000 O exame ou verificação que for procedido em logar que diste mais de 50 e menos de 300 quilômetros da séde da repartição dá direito ao técnico e ao funcionário designados ao dôbro dos honorários desta tabela. Tratando-se de exame ou verificação em local distante mais de 300 quilômetros da séde da repartição, os honorários serão fixados pelo inspetor da Alfândega, tendo em vista o vulto da importação. Em todos os casos correção por conta dos interessados as despesas com estadia e transporte dos designados. TABELA B Tabela de honorários abonados a cada técnico a que se refere o art. 94 desta lei Distrito Federal................................................................................... 50$000 Estados : Capitais............................................................................................... 50$000 Interior, até 18 quilômetros da Capital..............100$000 De mais de 18 até 36 quilômetros...................................................... 200$000 De mais de 36 quilômetros................................................................. 300$000 Nota – Se o estabelecimento a ser examinado não se achar localizado no Distrito Federal e Estados de São Paulo, Minas Gerais ou Rio de Janeiro, a designação dos técnicos competirá aos Delegados Fiscais, para o que a Comissão de, Similares lhes remeterá os respectivos processos. Dimensões : 0m,33 x 0m,22 REGISTRO DE TÍTULOS DE TÉCNICOS REFERIDOS NESTA LEI _________________________________________________________________________________ Nome do técnico ....................................................................................................................................... Data do nascimento .................................................................................................................................. Naturalidade ............................................................................................................................................. Estado civil ................................................................................................................................................ Diplomado pela ......................................................................................................................................... em .... de ........... de 193... _________________________________________________________________________________ Registado em .... de ................ de 193... em virtude do despacho exarado pelo inspetor da Alfândega no processo número ............ de 193... _________________________________________________________________________________ Assentamentos . . ........................................................................................................................................................ . . ........................................................................................................................................................ . . ........................................................................................................................................................ . . ........................................................................................................................................................ . . ........................................................................................................................................................ . . ........................................................................................................................................................ . . ........................................................................................................................................................ . . ........................................................................................................................................................ . . ........................................................................................................................................................ . . ........................................................................................................................................................ . . ........................................................................................................................................................ . . ........................................................................................................................................................ . . ........................................................................................................................................................ _________________________________________________________________________________ Observações – Nos assentamentos se devem transcrever os documentos apresentados para prova dos requisitos constantes das alíneas b e c do art. 86, bem como tudo que fôr ocorrendo em relação ao mesmo registo. MODELO DO LIVRO PARA ESCRITURAÇÃO DOS MATERIAIS Nome da emprêsa, companhia ou firma................................................................................................ Séde do estabelecimento.......................................................................................................................... Denominação do artigo importado............................................................................................. ENTRADA DATAS Despacho Qualidade importada Observações ANO MÊS DIA Números Data Ano Mês Dia Totais Dimensões; 0m,44x0m,66 IMPORTADOS COM ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE DIREITO ................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................... Unidade adotada....................................................................................................... SAÍDA Datas Ano Mês Dia Número do pedido Destino do Material Qualidade entregue Observações Dorso do livro Totais MODELO DO LIVRO PARA ESCRITURAÇÃO DO PAPEL DE Nome do Jornal...................................................................................................................... Séde da redação.................................................................................................................... Séde das oficinas................................................................................................................... Nome do responsável............................................................................................................. Periódico ou diário? ................................................................................................................. ENTRADA Entrada Despacho Quantidade importada em quilos Total Observação Ano Mês Dia Números Ano Mês Dia Comum Couché Assotinado Totais Dimensões: 0m,44x 0m,66 IMPRENSA IMPORTADO COM INSENÇÃO OU REDUÇÃO DE DIREITOS Registado em .......................................................................... Registo obtido ............................................................... quilos Papel comum ................................................................ quilos Papel couché ................................................................ quilos Papel assetinado .......................................................... quilos SAÍDA Saída Total de exemplares Impressos Quantidade e qualidade do papel Total empregado Observação Ano Mês Dia Triagem diária Pêso da triagem Dia Comum Couché Assotinado Dorso do livro Totais ENTRADAS LIVRO AUXILIAR SAÍDAS OFICINAS Data Entradas Quant. Espécie Qualidade Total dos volumes Medida dos volumes Observações Data Tiragem Quantidade consumida Aparas Nomes do comprador das aparas Papel limpo tirado Saldo do stock na oficina Stork total em quilos Nota – Êste livro terá tôda as suas folhas numeradas. Não poderá Ter nem rasuras nem emendas. Deverá ser escriturado a tinta ou lapis-tinta. Qualquer emenda a fazer só poderá ser feita por meio de estôrno, creditando ou debitando o engano. Dimensões 0m,44 x 0m,66