Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 300 de 24 de Fevereiro de 1938

. E’ da competência dos inspetores das alfândegas a concessão das isenções e reduções de direitos de importação para consumo e taxas aduaneiras, salvo quando a importação se fizer pelo serviço de colis postaux, cuja secção estiver subordinada à Delegacia Fiscal do Estado, caso em que essa competência será do respectivo delegado fiscal.