Artigo 26, Alínea a do Decreto-Lei nº 300 de 24 de Fevereiro de 1938

fazer prova da existência legal da emprêsa, companhia ou firma, com certidão do seu registro ou documento hábil que o supra;

provar que tem capital realizado mínimo de dez mil contos de réis (10.000.000$000);

apresentar, em duplicata, ao exame do Ministério da Agricultura que, depois do aprovados, os remeterá ao da Fazenda, todos os planos, orçamentos, especificações e mais detalhes concernentes a construção, instalação e funcionamento das fábricas, inclusive ampliações, alterações ou modificações, os quais serão considerados aprovados, para todos os efeitos, se não tiverem sido impugnados por despacho ministerial, dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da apresentação à repartição competente, responsabilizado o funcionário causador da demora por qualquer prejuizo, que em consequência venha a sofrer a Fazenda Nacional;

vender ao Govêrno Federal, para as suas necessidades, até 30 % da produção anual das fábricas a preços nunca superiores o condições nunca inferiores aqueles pelos quais estejam vendendo aos atacadistas o produto de sua fabricação;

sujeitar-se à fiscalização do Govêrno, franqueando ao fiscal ou a qualquer funcionário devidamente autorizado, as dependências e a escrita do estabelecimento, no que se refere ao objetivo do contrato, prestando ainda todas as informações e esclarecimentos necessários;

empregar, nos seus serviços, pelo menos 80 % de operários brasileiros e manter nas fábricas, até 10 menores aprendizes, bem como três técnicos que tiverem concluído o curso de engenharia industrial, modalidade de indústrias químicas, com as melhores notas, na Escola Politécnica da Universidade do Rio de Janeiro ou em outras a esta equiparadas, ou no curso de química anexo à Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária ou em outros cursos a êste equiparados, pelo prazo de um ano, cada um, e com a gratificação não inferior a 500$ mensais a cada um dêsses ténicos, devendo os diretores das escolas fazer as propostas ao ministro da Fazenda, para a competente designação, até 15 de abril de cada ano;

caucionar no Tesouro Nacional, antes da assinatura do contrato e para garantia de sua execução, a quantia de cem contos de réis (100:000$000); e, adiantadamente, a quota anual de dezoito contos de réis (18:000$000), para despesas de fiscalização.

instalar, dentro de um ano, contado a partir da data da assinatura do contrato, fábricas com capacidade mínima anual de vinte e cinco mil (25.000) toneladas;

empregar matéria prima exclusivamente nacional;

provar que dispõem de jazidas de calcáreo e argila que se prestem ao fabrico de cimento, capazes de abastecer a respectiva fábrica, durante o período de quinze nnos, com a produção acima fixada; e

não lançar ao consumo o cimento produzido, sem prévia autorização do engenheiro fiscal, que certificará a composição, qualidade, densidade, grau de pulverização, resistência e tração, deformação a frio e a quente, especificações estas que não poderão ser contrárias bs que forem estabelecidas pelo Govêrno.

instalar dentro do prazo de um ano, contado a partir da data da assinatura do contrato, a respectiva fábrica com a capacidade produtora minima de cinco mil toneladas;

empregar matéria prima exclusivamente nacional;

provar que dispõem de jazidas de calcáreo e areia que se prestem ao fabríco de vidro e com capacidade para abastecer a respectiva fábrica durante o período de quinze anos, com a produção mínima fixada na letra a dêste parágrafo.