Artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.961 de 20 de Janeiro de 1941
Cria o Ministério da Aeronáutica
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Ministro da Aeronáutica terá oito assistentes técnicos, sendo dois civís e seis militares, designados em comissão e livremente escolhidos, percebendo a gratificação que lhes for arbitrada.