Artigo 19 do Decreto-Lei nº 2.961 de 20 de Janeiro de 1941
Cria o Ministério da Aeronáutica
Acessar conteúdo completoArt. 19
Poderá ser ouvido pelo Ministro da Aeronáutica, funcionando como órgão técnico consultivo, enquanto não for criado o Estado Maior das Forças Aéreas Nacionais, o Estado Maior do Exército ou da Armada.