Artigo 24, Inciso III do Decreto-Lei nº 293 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre o seguro de acidentes do trabalho.

Art. 24

~~Compete ao CNSP:~~

I

~~Expedir as normas complementares ao presente Decreto-lei.~~

a

~~estabelecer, de acôrdo com as tabelas oficiais, os critérios que forem necessários à classificação das lesões de acidentes do trabalho e doença, profissionais;~~

b

~~classificar as lesões e doenças profissionais que não se enquadrem nas tabelas oficiais ou nos critérios estabelecidos;~~

c

~~fornecer o índice profissional das atividades que não constarem das tabelas oficiais.~~

II

~~Corrigir monetàriamente os valôres expressos neste Decreto-lei, de acôrdo com os índices estabelecidos pelo Govêrno Federal.~~

III

Determinar a forma pela qual as Sociedades Seguradoras e as Instituições de Previdência Social, autorizadas a operar em seguros de acidentes do trabalho, deverão colaborar com a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, criada pela Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966 , para a prevenção de acidentes do trabalho, a recuperação e readaptação profissional.