Artigo 20 do Decreto-Lei nº 293 de 28 de Fevereiro de 1967

Sempre que, por ação ou omissão do empregador, fôr excedido prazo estabelecido no art. 34, serão pagas as indenizações com um acréscimo de vinte e cinco por cento (25%), sem prejuízo do juro de mora.