Artigo 15 do Decreto-Lei nº 293 de 28 de Fevereiro de 1967

Além das indenizações previstas no art. 9º e seus incisos, a entidade seguradora é obrigada, em substituição aos empregados e em todos os casos, a prestar ao acidentado a devida assistência médica, farmacêutica e hospitalar, compreendida na primeira assistência dentária.