Artigo 5º, Alínea b do Decreto-Lei nº 291 de 28 de Fevereiro de 1967
Estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As emprêsas que mantenham no passivo compromissos oriundos de contrato de financiamento a longo prazo, obtidos para cobertura de investimentos fixos constantes de projetos aprovados na Amazônia para absorver recursos oriundos do impôsto de renda, conforme dispõem o art. 2º dêste Decreto-lei e o artigo 7º da Lei nº 5.174, de 27 de outubro de 1966 , poderão absorver recursos da mesma natureza, para amortização, nas proporções de que trata o § 2º, de parte do valor de cada uma das prestações vincendas referentes ao principal e juros, desde que:
a
a parte restante seja atendida com recursos da empresa;
b
se comprove, nos têrmos do regimento próprio a efetiva aplicação do financiamento as finalidades previstas no contrato.
§ 1º
Quando o financiamento incorporar parcela não destinada a investimento fixo, ou, nos casos em que parte dêste não tenha sido efetivamente aplicado no citado fim, a participação da parte de recursos oriundos do impôsto de renda, em cada parcela de amortização do financiamento, a ser liquidada, será reajustada de forma a expressar, exclusivamente, o valor comprometido com o investimento fixo.
§ 2º
A parte de recursos oriundos do impôsto de renda de que trata o caput dêste artigo, será:
a
de 50%, quando referentes a financiamento de projetos localizados na área da Amazônia não incluída na Amazônia Ocidental e na Faixa de Fronteiras;
b
de 75%, quando referentes a financiamento de projetos localizados na Amazônia Ocidental;
c
de 75% a 90%, quando referentes a financiamento de projetos localizados na Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia.
§ 3º
Os critérios para a determinação das percentagens permitidas entre os limites previstos na alínea c do parágrafo anterior serão estabelecidos segundo recomendação do Conselho de Desenvolvimento da Amazônia, que adotará como termo de referência o interêsse sócio-econômico do país.
§ 4º
Os casos de que trata a alínea c do § 2º, quaisquer contratos de financiamento a médio e longo prazo poderão ser incluídos, na conformidade de critérios estabelecidos como previsto no parágrafo anterior.
§ 5º
A parte dos recursos oriundos do impôsto de renda de que trata o § 2º, poderá ser absorvida pela empresa beneficiária sob as formas previstas no § 9º ou 10 do art. 7º, da Lei nº 5.174, de 27 de outubro de 1966 , ou sob as formas previstas nos dois parágrafos citados, em qualquer proporção.
§ 6º
Será válida, na empresa beneficiária, a resultante proporcionalidade entre recursos próprios e recursos oriundos do impôsto de renda, após a absorção de recursos de que trata o parágrafo anterior.