Artigo 12 do Decreto-Lei nº 289 de 28 de Fevereiro de 1967

dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas pela União;

créditos especiais abertos por lei;

rendas provenientes da exploração e venda de produtos florestais;

rendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades ou da exploração de imóveis sob a sua jurisdição;

empréstimos, subvenções, dotações e outras rendas que, eventualmente, receber;

produto das multas previstas neste decreto-lei e seu regulamento.