Artigo 15, Alínea h do Decreto-Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

sugerir e apreciar as normas básicas da elaboração do Plano Diretor e suas revisões anuais;

aprovar o Regulamento e Regimento Interno da Zona Franca;

homologar a escolha de firma ou firmas auditores a que se refere o artigo 27 da presente lei;

aprovar as necessidades de pessoal e níveis salariais das diversas categorias ocupacionais da SUFRAMA;

aprovar os critérios da contratação de serviços técnicos ou de natureza especializada, com terceiros;

aprovar relatórios periódicos apresentados pelo Superintendente;

aprovar o balanço anual da autarquia;

aprovar a Plano Diretor da Zona Franca e suas revisões anuais;

aprovar as propostas do Superintendente de Compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital;

aprovar o orçamento da SUFRAMA e os programas de aplicação das dotações globais e de quaisquer outros recursos que lhe forem atribuídos;

aprovar convênios, contratos e acôrdos firmados pela SUFRAMA, quando se referirem a execução de obras.