Artigo 4º do Decreto-Lei nº 286 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A emprêsa que não resgatar os títulos de sua responsabilidade na forma e nos prazos convencionados com o Banco Central da República do Brasil não se aplicarão os benefícios dêste Decreto-lei.