Artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.852 de 10 de dezembro de 1940
Modifica a redação do Decreto-lei n. 1.346, de 15 de junho de 1939, que reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica a redação do Decreto-lei n. 1.346, de 15 de junho de 1939, que reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho
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