Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.851 de 10 de dezembro de 1940
Modifica disposições do Decreto-lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939, que organiza a Justiça do Trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.