Artigo 134 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

Remissões - Leis

detenção, de seis meses a dois anos.

Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Remissões - Leis

detenção, de um a três anos.

Se resulta a morte:

detenção, de dois a seis anos.