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Artigo 8º do Decreto-Lei nº 274 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre o sistema de Classificação de Cargos do Distrito Federal, aprova os respectivos Quadros de Pessoal e dá outras providências.

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Art. 8º

As atribuições e responsabilidades dos cargos m comissão serão definidas nos regimentos das respectivas repartições.

Art. 8º do Decreto-Lei 274 /1967