Artigo 39 do Decreto-Lei nº 274 de 28 de Fevereiro de 1967

A partir da vigência dêste Decreto-lei, os candidatos habilitados em concurso para provimento de cargos de Professor de Ensino Elementar, observada a ordem de classificação e dentro das necessidades do serviço, serão inicialmente contratados como estagiários, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com salário equivalente, no máximo, ao valor do nível 13, e só depois de 3 (três) anos de efetivo exercício nessa condição poderão ser nomeados para o Quadro Permanente.