Artigo 36 do Decreto-Lei nº 274 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre o sistema de Classificação de Cargos do Distrito Federal, aprova os respectivos Quadros de Pessoal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 36
As funções gratificadas serão preenchidas por ato do Prefeito, mediante indicação dos Secretários ou autoridades de igual hierarquia.