Artigo 1º do Decreto-Lei nº 27 de 14 de Novembro de 1966
Acrescenta à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica acrescido à Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, o seguinte artigo, que terá o número 218, passando o atual art. 218 a constituir o art. 219: