Artigo 12 do Decreto-Lei nº 263 de 28 de Fevereiro de 1967
Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Conselho Monetário Nacional expedirá o Regulamento dêste Decreto-lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.