Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 263 de 28 de Fevereiro de 1967
Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros novos) destinado a suprir recursos ao "Fundo de Resgate e Contrôle da Dívida Pública Interna Fundada Federal."
Parágrafo único
O crédito será registrado e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.