Artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.615 de 21 de Setembro de 1940

Dos direitos aduaneiros referidos no artigo precedente serão recolhidas ao Banco do Brasil e escrituradas em conta especial, sob a denominação "Fundo rodoviário dos Estados e Municípios", por unidade de peso respectivo, as quotas partes seguintes: I, gasolinas(...) 220$0 II, querosene (...) 85$0 III, óleos refinados combustíveis para motores de combustão interna (Diesel oil) e óleos iluminantes para fabricação de gás (gás oil) e para lamparinas de mecha (sinal oil) (...)30$0 IV, óleos refinados combustíveis para fornos ou caldeiras de vapor (...) 40$0