Artigo 8º, Alínea b do Decreto-Lei nº 257 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a Política Econômica do Sal, regula sua execução e dá outras providências.

A Comissão Executiva do Sal é assessorada por uma Junta Consultiva, presidida pelo Vice-Presidente Executivo e composta de:

4 representantes dos produtores;

1 representante das atividades agro-pastoris;

1 representante da indústria de transformação;

1 representante do comércio salineiro.

Os serviços prestados pelos representantes que trata êste artigo serão considerados relevantes, não percebendo nenhuma remuneração.