Artigo 26 do Decreto-Lei nº 257 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a Política Econômica do Sal, regula sua execução e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sôbre a Política Econômica do Sal, regula sua execução e dá outras providências.
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