Artigo 24 do Decreto-Lei nº 257 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a Política Econômica do Sal, regula sua execução e dá outras providências.

Art. 24

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvando-se que o sistema estabelecido com base nessa legislação será, gradativamente implantado, mediante atos do Poder Executivo, à medida que forem sendo concretizadas as condições materiais e os meios de execução do nôvo regime instituído pelo presente Decreto-lei.