Artigo 32, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 256 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sobre a extinção da Autarquia Federal denominada Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e autoriza a constituição da Cia. Docas do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 32
O Ministro da Viação e Obras Públicas designará a Diretoria da nova sociedade ou um de seus Diretores, como encarregado de prosseguir e concluir a liquidação das obrigações da APRJ, existentes na data da constituição da nova sociedade.
§ 1º
O encarregado de que trata êste artigo praticará todos os atos necessários àquela liquidação, cabendo-lhe, inclusive, movimentar as contas bancárias da autarquia extinta.
§ 2º
Se houver, afinal, saldo credor disponível, êste será aplicado pela União Federal na subscrição de ações, a sociedade que trata esta lei correspondendo a aumente do capital social.