Artigo 27 do Decreto-Lei nº 256 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sobre a extinção da Autarquia Federal denominada Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e autoriza a constituição da Cia. Docas do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Ficam extintos, a partir da Constituição da Sociedade de que trata esta lei, todos os cargos em comissão e funções gratificadas no quadro e tabelas da entidade autárquica objeto desta lei.