Artigo 89 do Decreto-Lei nº 254 de 28 de Fevereiro de 1967

Não será considerada falsa indicação de proveniência: 1º - a utilização de nome geográfico que se houver tornado comum para designar natureza ou gênero da mercadoria ou artigo, exceto tratando-se de produtos vinícolas; 2º - a utilização do nome da localidade da sede ou do estabelecimento na denominação de filial, sucursal, agência ou representação, desde que autorizada a usá-la e feita a referência correspondente.