Artigo 86, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 254 de 28 de Fevereiro de 1967

Aquêle que tiver depositado regularmente em qualquer país signatário da Convenção da União de Paris, para a proteção da Propriedade Industrial, pedido de registro de marca de indústria e de comércio ou de serviço, gozará de prioridade, sob reserva, dos direitos de terceiros, para fazer igual pedido ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, no prazo de seis meses, contados da data do depósito inicial. A prioridade, em caso algum será invalidada durante êsse período pelo emprêgo por terceiros de marca de indústria e de comércio ou de serviço.